Tradex dinheiro e transportar sementes
de 2004, e o que consta do Processo nº 21000.059614/2016-43, resolve: Art. 1º Aprovar as Normas para Importação e Exportação de Sementes e de Mudas, na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa. Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Importação. A importação de sementes e mudas deve obedecer ao estabelecido na Lei Nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no anexo do Decreto Nº 5.153, de 23 de julho de 2004, que regulamenta esta lei, e na Instrução Normativa Nº 25, de 27 de junho de 2017. 04/09/2015 · V – De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir o folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se …